Defesa de 'Menino da Lei' alega falta de provas para tentar anular condenação; entenda

'Menino da Lei': quem é o influenciador sem formação em Direito e condenado após vídeo so A defesa do influenciador Gabriel Piccolo, conhecido como “Meni...

'Menino da Lei': quem é o influenciador sem formação em Direito e condenado após vídeo so A defesa do influenciador Gabriel Piccolo, conhecido como “Menino da Lei” e condenado a pagar R$ 30 mil em indenizações ao dono de uma imobiliária em Praia Grande, no litoral de São Paulo, alegou à Justiça que o proprietário não comprovou danos ou prejuízos relacionados ao vídeo no qual discutem sobre o estacionamento privativo da empresa. A condenação ocorreu após Piccolo parar o carro no estacionamento da imobiliária e começar uma gravação alegando ser um espaço público. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que ele extrapolou a liberdade de expressão ao expor a empresa em tom de denúncia. Cabe recurso. O g1 procurou a defesa de Piccolo, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp. O g1 apurou que, em resposta à decisão do TJ-SP, a defesa de Piccolo pediu que o Tribunal revisse e reconhecesse omissão no acórdão por falta de provas de danos morais ou abalo à reputação da imobiliária e à honra do empresário, dono do empreendimento, por conta do vídeo. De acordo com a defesa do jovem, o proprietário da imobiliária não apresentou “prejuízos concretos e significativos à reputação, bem como queda nas vendas ou negócios desfeitos” devido ao conteúdo. Influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, possui mais de 3 milhões de seguidores nas redes sociais. Redes sociais Os advogados do influenciador também argumentaram que a grande repercussão ocorreu depois da divulgação pela imprensa, e não apenas dos vídeos dele. Além disso, a defesa ressaltou que o empresário não foi identificado no conteúdo. “A ampla visualização de uma publicação não comprova automaticamente que todos os atingidos sofreram danos equivalentes. O número de visualizações demonstra alcance potencial, mas o dano indenizável deve ser examinado conforme as repercussões efetivamente atribuíveis”, alegou a defesa. Segundo os advogados, Piccolo também não poderia ser responsabilizado por comentários negativos feitos contra a empresa. “Não basta afirmar que houve ampla repercussão, identificação ou comentários negativos, bem como 'comentários realizados por outros usuários', os quais não são de responsabilidade e controle [de Gabriel]”, afirmaram. Quem é o influenciador 'Menino da Lei' g1 Condenado A condenação ocorreu após o influenciador publicar um vídeo no qual discute com o empresário. Piccolo parou o carro no estacionamento da empresa e iniciou a gravação após pedirem que ele retirasse o veículo do local. Nas imagens, Gabriel alegava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente. "E a Lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente porque se esse tipo de coisa acontecer com vocês, filmem a situação", disse o jovem no vídeo. Influenciador compartilha vídeo de discussão com dono de imobiliária por estacionamento A defesa do comércio, porém, destacou que a situação ocorreu a partir da interpretação equivocada de um artigo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que veda a destinação de parte da via para estacionamento privativo. Os advogados sustentaram que o comércio está localizado em um trecho onde não é permitido estacionar em via pública. “Se não há vagas públicas disponíveis no local, não há qualquer apropriação de espaço público”, disse a defesa. O dono da imobiliária havia pedido R$ 80 mil por danos morais. Em setembro de 2025, a Justiça em primeira instância negou o pedido, sob o argumento de que a loja não foi identificada diretamente no vídeo. O empresário recorreu, e o TJ-SP reformou a sentença. O tribunal entendeu que Piccolo extrapolou os “limites da liberdade de expressão” e que não teve “responsabilidade mínima” ao expor o caso sem a devida verificação dos fatos. Influenciador não indenizará dono de imobiliária após exposição de briga por estacionamento nas redes sociais Redes Sociais Os magistrados reconheceram que, mesmo sem a menção nominal da empresa, a identificação foi possível porque internautas reconheceram o comércio pelos trechos exibidos nas imagens. “A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade praticada pelos autores perante audiência de milhões de pessoas”, apontou o desembargador Rogério Cimino. O TJ-SP fixou a indenização em R$ 30 mil, dividida igualmente entre o comércio e o proprietário -- R$ 15 mil para cada. O tribunal rejeitou o pedido de retratação pública e a proibição genérica de futuras manifestações do influenciador sobre o tema. Posicionamentos O advogado Diego Guimarães Borba, que representa o comércio, afirmou que o objetivo do processo foi responsabilizar o influenciador pelas publicações. "Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis [...] Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro", declarou o advogado. Influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, possui mais de 3 milhões de seguidores nas redes sociais Reprodução VÍDEOS: g1 em 1 minuto Santos